TST - AIRR - 92/2008-702-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - O art. 605 da CLT não foi violado na sua literalidade, pois, apesar de se reportar a publicação de edi tais relativos à contribuiçao sindical, não indica a finalidades desses como prova escrita suficiente para o ajuizamento de ação monitória. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2008-702-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação monitória.

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