TST - RR - 42/2006-005-07-00


05/dez/2008

PRESCRIÇÃO. FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. BIÊNIO. OBSERVÂNCIA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Assim, transcorridos mais de dois anos entre a data do término do pacto laboral e o ajuizamento da presente ação, há prescrição a ser pronunciada. Inteligência da Súmula nº 362.

Tribunal TST
Processo RR - 42/2006-005-07-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos prescrição, fgts, extinção do contrato de trabalho.

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