TST - AIRR - 955/2005-049-01-40


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. A teor do entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a re s ponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 955/2005-049-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ente público, súmula 331, iv, do tst, a teor do entendimento.

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