TST - RR - 25/2006-037-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO I N DENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI Á RIA NÃO-INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se dest i narem a retribuir trabalho nem a r e munerar tempo à disposição do empr e gador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenci á ria. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25/2006-037-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, aviso prévio i n denizado, contribuição previdenci á ria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›