TST - AG-AIRR - 1780/1999-064-01-40


05/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista que a cópia da petição do recurso de revista não exibe o respectivo protocolo de seu recebimento, hábil para aferir a tempestividade do recurso, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão impugnada, que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 557, caput, do CPC e 897, § 5º, I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99, III e X, do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1780/1999-064-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista intempestividade, tendo em vista que.

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