TST - RR - 5721/2004-051-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 5721/2004-051-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

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