TST - AIRR - 378/2007-005-23-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO . Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da constrição de bem de terceiros, em face do reconhecimento da prática de fraude à execução, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2007-005-23-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, desconstituição de penhora.

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