TST - AIRR - 2589/2003-044-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTREGA DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). Recurso de Revista desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. O acórdão do Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, com base, exclusivamente, no conjunto fático-probatório dos autos que não pode ser revisto em Apelo extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST , afirmou que a Reclamante trabalhava em área considerada de risco. Se a pretensão recursal sobre o óbice da Súmula 126 desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do Recurso de Revista por violação de dispositivo legal ou por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2589/2003-044-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, entrega do ppp (perfil profissiográfico previdenciário).

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