TST - AIRR - 1741/2005-010-01-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃ O INTERLOCUTÓ RIA - SÚ MULA Nº 214 DO TST. Em nã o se esgotando a prestaçã o jurisdicional na instâ ncia ordiná ria, o acó rdã o regional nã o comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgê ncia ser renovada no momento oportuno. Incidê ncia da Sú mula nº 214 desta Corte, verbis : Na Justiç a do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º , da CLT, as decisõ es interlocutó rias nã o ensejam recurso imediato, salvo nas hipó teses de decisã o: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrá ria à Sú mula ou Orientaçã o Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetí vel de impugnaçã o mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçã o de incompetê ncia territo r ial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juí zo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/2005-010-01-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista decisã o interlocutó, sú mula nº 214 do tst, em nã o se.

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