TST - AIRR - 571/2004-007-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO DESERÇÃO JUSTIÇA GRATUITA DEPÓSITO RECURSAL - NECESSIDADE. A hipótese dos autos é de condenação subsidiária de sócia minoritária e, nessa condição, não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. E, ainda que o fizesse, não seria abrangida pela isenção do depósito recursal, pois, como empregadora tem o dever, por imposição legal, de efetuar o depósito prévio, cuja finalidade é a garantia da execução. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2004-007-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso ordinário não, necessidade, a hipótese dos autos.

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