TST - AIRR - 1966/2002-047-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Colegiado Regional, ao concluir que não houve alteração lesiva contratual, e dessa premissa se há de partir, a teor do disposto na Súmula nº 126, não há dizer-se que as reduções no percentual de comissionamento tenha denotado vedada redução salarial. 2. Referida decisão não se mostra contrária à disposição constante dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1966/2002-047-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, comissão, redução do percentual.

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