TST - AIRR - 1287/2001-670-09-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo de instrumento. Na presente hipótese, constata-se que o reclamante não cumpriu a exigência legal de formar devidamente o agravo de instrumento, porquanto juntou cópia incompleta das razões do recurso de revista. De fato, verifica-se que quase todas as folhas do recurso de revista foram trasladadas de forma deficiente, uma vez que a parte inferior das folhas foi suprimida, impedindo a seqüência da argumentação iniciada na folha anterior e complementada na folha imediatamente posterior, e impossibilitando aferir se o documento foi inteiramente trasladado. Incompleto tal documento, afigura-se irregular o traslado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2001-670-09-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, cópia incompleta do recurso de revista.

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