TST - RR - 861/2006-103-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SÚMULA Nº 389 DO TST O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 389. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLH I MENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SBDI-1 A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenc i árias é do empregador, mas quem suporta o ônus é o empregado, em relação à pa r te que lhe compete, ainda que o pag a mento decorra de condenação judicial. Aplicação do disposto na Súmula nº 368 do TST, na Orientação Jurisprudencial nº 363/SBDI-1 e no artigo 43 da Lei nº 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 861/2006-103-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, guias do seguro-desemprego indenização substitutiva súmula nº 389 do tst, acórdão regional está conforme.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›