TST - E-RR - 706083/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. REVISTA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 CONSOLIDADO. PRECEDENTE N.º 294 DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o Recurso de Embargos que, interposto contra decisão que deixou de conhecer de Recurso de Revista por análise de seus pressupostos intrínsecos, não faz menção expressa à violação do art. 896 da CLT. Incidência do Precedente n.º 294 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706083/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, revista não conhecida em razão da análise dos pressupostos intrínsecos, ausência de indicação expressa de violação do art.

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