TST - AIRR - 9353/2006-005-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST. Não há reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, de forma que a decisão não atinge a regra do artigo 3º da CLT. A revista encontra óbice no que dispõe o § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9353/2006-005-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

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