TST - AIRR - 475/2004-022-09-40


05/dez/2008

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. NECESSIDADE. Se os poderes outorgados ao subscritor do Recurso são provenientes de instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica sem a identificação de seu representante legal, tem-se por inexistente o Apelo, por irregularidade de representação. Artigo 654, § 1º, do Código Civil. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2004-022-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos requisitos de admissibilidade, representação, identificação do representante legal da outorgante.

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