TST - AIRR - 1141/2004-101-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expressamente se manifestou sobre o tema em discussão nos autos, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. PENHORA. NULIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, uma vez que a matéria discutida no Apelo não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2004-101-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expressamente.

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