TST - AIRR - 48/1996-043-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE PARA REALIZAR O ATO QUE LHE CABIA. Hipótese em que o Tribunal Regional não decretou a prescrição intercorrente, em observância ao art. 267, III, e § 1º, do CPC, pelo fato de o exeqüente não ter sido intimado pessoalmente para apresentar a conta de liquidação. Inequívoca violação direta e literal do art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal não configurada, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/1996-043-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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