TST - RR - 99548/2006-662-09-00


05/dez/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL VERBA INDEVIDA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência e da hipossuficiência do reclamante, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 99548/2006-662-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos honorários advocatícios ausência de assistência sindical verba indevida, súmulas 219 e 329 do tst, a jurisprudência desta corte.

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