TST - AIRR - 5606/2001-014-12-00


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. A prorrogação do contrato por prazo determinado, firmado com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, não vulnera a literalidade do art. 451 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 39 da SBDI-1, atualmente convertida na Súmula 370 desta Corte. Aplica-se, portanto, o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT como óbice ao conhecimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5606/2001-014-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, descabimento.

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