TST - AIRR - 1537/2002-052-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 452 E 453 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que restou caracterizada a unidade contratual entre o segundo e o último pacto laboral firmados entre as partes, ocorrido no período de 24/1/2002 a 14/11/2002. Salientou que entre os referidos contratos de trabalho não existia sequer um dia de interrupção, ficando caracterizada fraude tipificada. Aplicou ao caso os efeitos dos artigos 9º e 452 da CLT. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação dos dispositivos legais apontados, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1537/2002-052-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, unicidade contratual, violação dos artigos 452 e 453 da clt.

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