TST - A-AIRR - 459/2007-096-23-40


05/dez/2008

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PEÇA INDISPENSÁVEL NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) MU L TA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO . 1. No presente caso, o Presidente do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, por deficiência de traslado, já que ausente a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, tornando impossível aferir se restou, ou não, atendida a exigência de preparo do recurso de revista trancado. 2. A Agravante sustenta que a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal encontra-se nos autos e que, dessa forma, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, ao contrário do afirmado pelo Ministro Presidente do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 459/2007-096-23-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo traslado deficiente cópia da guia de recolhimento do depósito, 5º, lxxviii) mu l ta por interposição de recurso manifestamente, no presente caso, o.

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