TST - ROAG - 44/2008-000-08-00


05/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PELA LEI 8.112/90. PRECLUSÃO. Na hipótese vertente, a pretensão da Executada de limitação dos cálculos das diferenças salariais decorrentes de planos econômicos ao advento do Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/90 formulada em precatório complementar, esbarra na preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 44/2008-000-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso ordinário, precatório complementar, alegação de erro material.

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