TST - AIRR - 3646/2006-021-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do Recurso de Revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional presupõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Os Reclamados não indicaram violação legal ou constitucional válida e pertinente à ausência de tutela judicante. Agravo de Instrumento não provido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir ação relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho, ainda que a responsável pelo pagamento seja instituição de previdência privada. Agravo de Instrumento não provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. Correto o despacho denegatório, pois a controvérsia suscitada pelos Reclamados encontra óbice na Súmula 333 do TST, na medida em que a decisão regional está em consonância com a Súmula 327 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3646/2006-021-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, nos termos da oj.

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