STJ - HC 80206 / SP HABEAS CORPUS 2007/0070644-2


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGOS 213 E 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, E 71, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO A
DESTEMPO. PRECLUSÃO.
I - Tendo em vista que a alegação de insuficiência de provas para
embasar a condenação não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica
esta Corte impedida de examiná-la, sob pena de supressão de
instância (Precedentes).
II - Ainda que assim não fosse, a alegação de deficiência no
conjunto probatório para embasar condenação enseja, no caso,
necessariamente, reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o
que é vedado na via estreita do writ (Precedentes).
III - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a
quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença
(Precedentes do STF e do STJ).
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 80206 / SP HABEAS CORPUS 2007/0070644-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 248
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, artigos 213 e 214, c/c art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›