TST - RR - 2738/2005-006-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTrans. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. Não contemplando os autos caso de terceirização, vislumbra-se uma possível contrariedade, perpetrada pela decisão recorrida, à Súmula 331, IV, do c. TST, razão pela qual há que ser destrancado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido e convertido para Recurso de Revista para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTrans. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE . Não cabe à SPTrans ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias, porque não se beneficia diretamente do trabalho do empregado, não se podendo confundir a figura da concessão com a da terceirização a que se refere a Súmula 331 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2738/2005-006-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›