TST - AIRR - 480/2003-004-16-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. O depósito recursal deve corresponder ao limite previsto para o recurso específico ou ao montante integral da condenação. Os valores fixados na Instrução Normativa nº 3/93, inciso II, b , do Tribunal Superior do Trabalho são específicos para cada fase processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/2003-004-16-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, depósito recursal insuficiente.

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