TST - RR - 1824/2005-063-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SPTRANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de não atribuir responsabilidade subsidiária à São Paulo Transporte S.A. por eventuais créditos trabalhistas de empregados de empresas particulares de transporte coletivo, em face da sua condição de gestora dos serviços públicos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1824/2005-063-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, sptrans.

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