TST - AIRR - 1146/2007-016-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE. A interposição de recurso ordinário, e não do recurso de revista, contra decisão proferida por Turma do Tribunal Regional em recurso ordinário, de fato, constituiu erro grosseiro. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade, até porque, nas razões do apelo, sequer foi apontada violação de dispositivo legal ou constitucional, sendo os arestos colacionados inservíveis para demonstrar divergência jurisprudencial, uma vez que provenientes de Turmas do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2007-016-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, erro grosseiro, princípio da fungibilidade inaplicabilidade.

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