TST - RR - 56/2005-048-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. A reclamada SPTrans - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, entre as quais se inclui a Viação Cidade Tiradentes Ltda. - empresa condenada ao pagamento das verbas trabalhistas. Resulta daí que a SPTrans não é tomadora dos serviços, não havendo como lhe imputar culpa in vigilando ou in eligendo, nem condenação subsidiária, ante a ausência de obrigação da recorrente para com os empregados da empresa concessionária do serviço público. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56/2005-048-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público.

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