TST - AIRR - 577/2007-003-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Não merece reparos o despacho agravado. De acordo com o Tribunal Regional, a prova documental demonstra que sob a égide do novo PCS o Reclamante obteve promoções regulares por merecimento e antiguidade alternadas a cada dois anos. Desse modo, não restou comprovada nos autos a existência das distorções de enquadramento no novo PCS, alegadas pelo Autor. Tal entendimento decorre da livre interpretação do contexto fático-probatório dos autos. Nesse contexto, a aferição da tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal ante a incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 577/2007-003-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, plano de cargos e salários, progressão funcional.

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