TST - RR - 84/2006-351-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Segundo o egrégio TRT da 2ª Região, (...) se não houve o reconhecimento do vínculo de qualquer natureza pelas partes, nem mesmo pelo juiz, não pode o recorrente fazê-lo, não havendo que se falar, assim, em incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não existe fato gerador da obrigação tributária (...) . A Seguridade Social, nos termos do artigo 195, caput , da Constituição Federal, é regida, dentre outros, pelo princípio da solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos provenientes da União, Estados, DF e Municípios e também com recursos das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, inciso I, a , da Constituição Federal) e do trabalhador, conforme dispõe o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal. O inciso I, a do artigo 195 da Constituição Federal, não obstante se refira a empregador, determina que as contribuições previdenciárias incidam sobre os rendimentos por ele pagos, ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício. E o inciso II do mesmo dispositivo constitucional refere-se a trabalhador e não a empregado, o que leva a concluir que o reconhecimento de vínculo de emprego não é condição para a ocorrência das contribuições previdenciárias. Da exegese dos artigos 195, inciso I, a , da Constituição Federal, 43 da Lei nº 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto nº 4.032/01, portanto, conclui-se que incidem as contribuições previdenciárias sobre o total do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2006-351-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, reclamação trabalhista, homologação de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego.

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