TST - AIRR - 3717/2005-129-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula 331/TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, 40% DO FGTS E DA MULTA CONVENCIONAL . A decisão regional que mantém a condenação da segunda reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, 40% do FGTS e da multa convencional alinha-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido à reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3717/2005-129-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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