TST - RR - 84/2006-113-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível violação ao art. 195, inc. I, alínea a da Constituição da República, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 195, inc. I, alínea a , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO ACORDO.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2006-113-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento verifica-se.

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