TST - AIRR - 449/2005-026-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO VALOR NOMINAL DO DEPÓSITO ANTERIORMENTE REALIZADO. DESERÇÃO. Recorrente que não observa o valor nominal do depósito recursal anteriormente realizado, efetuando depósito aquém do valor suficiente à garantia do juízo, deve suportar o ônus da deserção, em observância ao item II, b , da Instrução Normativa nº 03/93 e à Súmula nº 128, I, ambas do TST. Ileso o art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 449/2005-026-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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