TST - AIRR - 1133/2003-035-02-40


05/dez/2008

BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. HORA EXTRA. DIVISOR 150. Não reconhecida a condição de bancário do Reclamante, ou tampouco o vínculo de emprego com o Banco Reclamado, a pretensão do Reclamante visa ao reexame de matéria fático-probatória, motivo por que incide o óbice da Súmula 126 do TST ao processamento do Recurso de Revista. ADICIONAL DE HORA EXTRA. HORA EXTRA. REFLEXOS. A decisão regional está assentada em interpretação de dispositivos legais, e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o Agravante não se desvencilhou, pois os arestos são inservíveis à luz da Súmula 296 do TST. Quanto aos reflexos das horas extras, o Reclamante não se insurgiu diretamente contra os termos da decisão, que adota tese relativa a parâmetros não rebatidos pelo Recorrente, motivo por que incide o óbice da Súmula 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2003-035-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos bancário, enquadramento, hora extra.

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