TST - AIRR - 247/2007-024-03-40


05/dez/2008

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGAMENTO PROPORCIONAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - DESCABIME N TO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Na hipótese vertente, o Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento proporcional da participação nos lucros, assentando que o Reclamante trabalhou até 03/11/05, contribuindo para o lucro do Reclamado, de modo que não é justa a condição estabelecida para o recebimento do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito e tratamento desproporcional em relação a outros empregados. 2. Nesse contexto, não há de se f a lar em violação do art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que o Colegiado de origem não deixou de aplicar o est a belecido no instrumento normativo, limitando-se a conferir-lhe a inte r pretação que entendeu ser a mais co r reta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2007-024-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos participação nos lucros pagamento proporcional, não-demonstração de violação direta de dispositivo constitucional, descabime n to do recurso de revista.

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