TST - AIRR - 221/2006-264-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. FRAUDE. Diante da nulidade do termo de conciliação extrajudicial, por conter data anterior ao afastamento e por ter sido firmado perante sindicato não representativo da categoria do reclamante, não há falar em violação dos arts. 625 e 625-D da CLT. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/2006-264-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissão de conciliação prévia.

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