TST - AIRR - 752/2007-006-20-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - O benefício da assistência judiciária gratuita, no âmbito desta Justiça Especializada, não abrange o depósito recursal que representa a garantia do juízo tendo, portanto, natureza e destinação diversas das custas processuais. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula nº 128, item I, constitui ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Se atingido, portanto, o valor da condenação, nenhum depósito mais será exigido. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2007-006-20-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista assistência judiciária gratuita, pessoa jurídica, o benefício da assistência.

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