TST - AIRR - 2233/2006-153-15-40


05/dez/2008

HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não desfrutava o obreiro de folga compensatória pelo trabalho extraordinário realizado aos domingos. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não obstante a inexistência de dispositivo similar àquele pertinente ao intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da CLT) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do mencionado período de descanso é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2233/2006-153-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras, matéria fática, é insuscetível de revisão,.

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