TST - AIRR - 119/2007-140-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. O acórdão recorrido mostra-se convergente com o entendimento que esta Corte vem adotando quanto à matéria, no sentido de que não há vedação legal na concessão de prazo para que as partes apresentem discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2007-140-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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