TST - AIRR - 292/2002-005-24-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, cujas peças essenciais à sua formação não atendem à exigência do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST, pois não autenticadas. Agravo de Instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2002-005-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de autenticação.

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