TST - AIRR - 168/2006-138-15-40


05/dez/2008

TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SU B SIDIÁRIA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. Nesse contexto, tendo o Regional adotado, como razão de decidir, o assentado na supramencionada súmula, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais, na esteira do art. 896, § 4°, da CLT combinado com a Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2006-138-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos terceirização, responsabilidade su b sidiária, decisão em consonância com a súmula 331, iv, do tst.

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