TST - AIRR - 1775/2004-069-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção . Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula nº 128, I, desta Corte superior). 2. É incompatível com o Processo do Trabalho a regra consagrada no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil. A regra da subsidiariedade do direito comum, erigida no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pressupõe a existência de omissão a respeito do tema na legislação específica laboral o que não se verifica, in casu, uma vez que a matéria encontra regência específica nos artigos 899 da CLT e 7º da Lei n.º 5.584/70. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1775/2004-069-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, é ônus da parte.

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