TST - AIRR - 2538/1999-442-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . O eg. Regional não desconsiderou o laudo pericial por entender que a sua conclusão era insubsistente, apenas suprimiu o adicional de risco, sob o fundamento de que a caracterização da insalubridade se faz por meio de normas baixadas por órgãos do Ministério do Trabalho e a atividade insalubre descrita no laudo não faz parte da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há de se falar em cerceamento de defesa. Agravo de Instrumento não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional analisou todas as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia. Expôs as razões do seu convencimento e prestou os esclarecimentos por ocasião da decisão dos Embargos Declaratórios opostos. Logo, ainda que os Reclamantes não se conformem com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2538/1999-442-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o eg.

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