TST - ED-RR - 1014/2006-060-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria in s tância). 2.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1014/2006-060-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão aplicação de multa, os vícios autorizadores da.

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