TST - ED-RR - 1183/1997-014-02-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO AUSÊNCIA DE JUNTADA. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 164, a ausência de juntada de procuração aos autos acarreta o não-conhecimento do recurso, por inexistente. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1183/1997-014-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração recurso de revista procuração ausência de juntada, nos termos da jurisprudência.

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