TST - AIRR - 145/2007-025-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ENQUADRAMENTO SINDICAL CATEGORIA ECONÔMICA. A tese defendida pela segunda consignatária (ausência de sindicato representativo da categoria econômica, a autorizar o agir da Federação) não foi enfrentada pelo e. Tribunal a quo , que também não foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, soçobra o agravo de instrumento, pois o recurso de revista carece do pressuposto inafastável do prequestionamento, não alcançando a admissibilidade em face do óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 145/2007-025-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo enquadramento sindical categoria econômica, a tese defendida pela.

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