TST - ED-AIRR - 1183/1997-014-02-41


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O manejo dos embargos de declaração tem cabimento apenas quando constatados quaisquer dos vícios previstos nos art. 535 do CPC e 897-A da CLT, o que não ocorreu in casu . Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1183/1997-014-02-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, o manejo dos embargos.

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