TST - AIRR - 1826/2004-006-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÕES DEFERIDAS. MATÉRIA FÁTICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - O decisório do Regional decorreu fundamentalmente do exame dos elementos fáticos do processo, que se restringe ao duplo grau de jurisdição, na forma da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1826/2004-006-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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